As entidades abaixo
relacionadas, que representam comunidades acadêmicas, científicas, tecnológicas
e de inovação, vêm a público denunciar a operação desastrosa feita pelo
Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 com a criação de uma
nova fonte de recursos (fonte 900) retirando verbas das áreas de educação e
C,T&I. Esses recursos estavam antes assegurados pela fonte 100, que tem
pagamento garantido pelo Tesouro Nacional.
Essa transferência para a
fonte 900 não tem recursos assegurados, tanto que passam a ser chamados
de “recursos condicionados “ de acordo com manual orçamentário. A fonte
900 inclusive põe em dúvida o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,
que exige para cada empenho a definição clara da fonte de recursos. Qual a
fonte real que o governo utilizará para honrar os pagamentos prometidos pela
LOA 2017 à área de C,T&I se a fonte usada está “condicionada” a um
apontamento futuro?
Salientamos que só na área
de C,T&I o impacto financeiro será de R$ 1,712 bilhão, deixando a operação
das OSs e das bolsas de pesquisa com apenas R$ 206 milhões na fonte 100, de
pagamento direto pelo Tesouro Nacional. Em todo o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC, somente a pesquisa científica foi
atingida pela transferência de recursos para a fonte 900.
A operação realizada pelos
parlamentares gerará, na prática, um corte de 89,24% nas dotações orçamentárias
previstas para administração do setor, as Organizações Sociais (OSs) e as
bolsas de formação e capacitação em C,T&I. Isso porque a nova fonte 900
poderá ser uma mera ficção, ao tirar a garantia de pagamento dos recursos
previstos na LOA para coloca-los na dependência futura de uma nova lei que, de
fato, defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária.
Para educação e C,T&I a
situação é gravíssima tendo em vista a aprovação, por este mesmo Congresso
Nacional, da PEC dos Gastos Públicos, que congelará os investimentos em
educação para os próximos 20 anos. É triste ver o país continuar encarando
educação e C,&I como gasto e não como investimento, como ocorre em países
avançados, por falta absoluta de compreensão dos que decidem.
Apesar do que afirma o
governo, a transferência de recursos da pesquisa para a fonte 900 gerará
impactos dramáticos no sistema educacional já em 2017, caso não seja
imediatamente revertida, prejudicando milhares de pesquisadores em todo o país
que dependem de bolsas da CAPES e do CNPq para dar sequencia a seus trabalhos.
Oficialmente, alegam que os
recursos suspensos serão pagos por meio da Desvinculação de Receitas da União –
DRU. Fosse isso verdade, por que então não manter as verbas na fonte 100, já
que será o mesmo Tesouro Nacional quem irá administrar as verbas desvinculadas
futuramente?
No jogo político, o
sequestro das verbas aprovado pelo Congresso Nacional nos parece uma forma não
ortodoxa para garantir a aprovação da controversa Lei de Repatriação de
Recursos (PL 2.617/2015), de onde supostamente viria a verba capaz de voltar a
garantir o pagamento efetivo dos recursos colocados na fonte 900.
É lamentável constatar esses
fatos que serão extremamente prejudiciais ao país. Qualquer Nação na Era da
Economia do Conhecimento sabe que educação e C,T&I são as peças fundamentais
para atingir os objetivos de cidadania num mundo global.
A comunidade acadêmica,
científica, tecnológica e de inovação está perplexa com a sequencia de ações
tomadas pelo governo federal, em parceria com o Congresso Nacional, que
claramente colocam em risco o futuro do Brasil. Sinceramente esperamos que
essas decisões sejam revistas pelo bem da Nação e do povo brasileiro.
Academia Brasileira de
Ciências (ABC)
Associação Nacional de
Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)
Associação Nacional de
Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei)
Conselho Nacional das
Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
Conselho Nacional de
Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Consecti)
Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência (SBPC)
